Transição energética - Grandes temas legislativos para 2024

Com o fim do recesso constitucional legislativo, foi aberta hoje (05/02/24) a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Para os interessados em transição energética, conforme veremos mais detalhadamente a seguir, cinco principais temas emergem com grandes tendências de avanço legislativo, quais sejam: Mercado de Carbono (PL 412/22 e PL 2.148/15); Mobilidade Verde (MP 1.205/23); Hidrogênio Verde (PL 5.751/23 e PL 5.816/23); Biocombustíveis (PL 4.516/23 e PL 528/20); e Geração Eólica Offshore (PL 576/21).

Apesar de medidas complementares recentemente sinalizadas pelo governo, especialmente por meio do Plano de Ação para a Neoindustrialização 2024-2026, para esta publicação são consideradas apenas matérias já em tramitação no Congresso Nacional.

1- Mercado de Carbono (PL 2.148/15 e PL 412/22);

O Senado Federal aguarda atualmente o recebimento do PL 2.148/15, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023.

A matéria já havia sido apreciada e aprovada pelo Senado por meio do PL 412/22, o qual foi arquivado na Câmara visto que tido como prejudicado em face da aprovação da subemenda substitutiva global ao PL 2.148/15.

A proposição que deverá atrair as discussões referente ao tema no Congresso, portanto, é o PL 2.148/15, o qual cria limites de emissões de gases de efeito estufa para empresas e determina que as mais poluentes devem compensar as emissões com a compra de títulos.

A proposição também elenca ações que podem gerar créditos de carbono, tais como:

• recomposição, manutenção e conservação de áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal ou de uso restrito e de unidades de conservação;

• unidades de conservação integral ou de uso sustentável com plano de manejo; e

• projetos de assentamentos da reforma agrária.

Ao ser recebido na Casa, a Mesa do Senado Federal deverá proferir despacho que determinará a tramitação da matéria.

2- Mobilidade Verde (MP 1.205/23);

Em dezembro de 2023, a Presidência da República publicou a Medida Provisória 1.205/23, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER), a qual foi recebida no Congresso Nacional e aguarda a designação dos membros que deverão compor Comissão Mista. No colegiado deverá ser eleito presidente e designado relator da matéria.

apoiar a descarbonização dos veículos brasileiros, o desenvolvimento tecnológico e a competitividade global.

A partir de 1º de fevereiro de 2024, as empresas do setor que produzem no Brasil poderão obter créditos financeiros a serem usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal ou até serem ressarcidos em dinheiro.

A Medida Provisória também institui o “IPI Verde”, cujas alíquotas, a serem definidas pelo Poder Executivo, poderão variar de acordo com critérios de sustentabilidade. Os benefícios deverão observar quesitos como eficiência energética, emissão de dióxido de carbono, reciclagem veicular, tecnologias assistivas à direção, entre outros. O não cumprimento dos requisitos sujeitará o infrator a multas calculadas, entre outros aspectos, pela emissão de dióxido de carbono.

O texto será submetido à análise do Congresso Nacional, que terá 60 dias (prorrogáveis por igual período) para rejeitar ou aprovar as novas regras.

Após a Comissão Mista a matéria será submetida ainda aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal subsequentemente.

3- Hidrogênio Verde (PL 2.308/23 e PL 5816/23).

Além de outras que tratam da matéria que tramitam no Congresso, tais como o PL 5.751/23 e o PL 1.878/23, duas proposições sobre Hidrogênio Verde merecem destaque por estar em fase de revisão, após aprovação na Casa autora.

A primeira delas é o PL 2.308/23, o qual foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro de 2023 e remetido ao Senado para revisão, onde foi submetido à Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV) em regime não terminativo. A proposição institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono e dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, entre outras providências. Atualmente a matéria aguarda designação do relator na CEHV.

A segunda, que dispõe sobre a indústria do hidrogênio de baixo carbono, sua estrutura e fontes de recursos e dá outras providências, é o PL 5816/23, o qual foi aprovado no Senado e recebido na Câmara em dezembro de 2023.

Ambas as proposições, que tratam do mercado de hidrogênio de forma transversal, estão, portanto, em fase de revisão. Assim, se aprovados sem alterações de mérito poderão ser enviado à sanção presidencial.

4- Biocombustíveis (PL 4.516/23 e PL 528/20).

Outro tema tendente a avançar em 2024 é a política para biocombustíveis, apresentada em dezembro de 2023 pela Presidência da República à Câmara dos Deputados por meio do PL 4516/2023, que foi apensado ao PL 528/20 e tramita em regime conclusivo, quando é dispensada a votação em plenário.

A proposição trata também de um programa nacional para combustíveis sustentáveis para a aviação, programa nacional de diesel verde e um marco legal para captura e estocagem de dióxido de carbono.

5- Geração eólica offshore (PL 5932/23).

Por fim, há expectativa de evolução na tramitação do PL 5932/23, que visa promover a geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.

O referido projeto consiste em substitutivo da Câmara aprovado frente ao PLS 484/2017. Desta forma, a proposição encontra-se em estágio avançado de tramitação e aguarda despacho da Mesa do Senado, que deverá definir a tramitação da matéria no Senado Federal.