Radar Legislativo - semana 24/2025

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CÂMARA DOS DEPUTOS

Desafios na Regulação da Inteligência Artificial no Brasil

Especialistas em inteligência artificial (IA) alertaram deputados na Câmara sobre os pontos cruciais da regulação da IA no Brasil. Um dos principais focos de preocupação é a limitação no acesso a dados para o treinamento dos modelos de IA, especialmente devido a artigos da proposta de lei (PL 2338/23) que tratam de direitos autorais. Luis Fernando Prado, da Abria, defendeu que a qualidade do treinamento, que exige uma diversidade de dados representativos, é fundamental para garantir que os sistemas de IA sejam éticos, seguros e não discriminatórios. Rodrigo Ferreira, da Casa da Moeda, reforçou a ideia de que o Brasil deve focar nos riscos da IA e evitar uma regulamentação que impeça o desenvolvimento de modelos com características nacionais.

Debates na Câmara dos Deputados sobre Segurança Infantil na Internet

Participantes de uma audiência na Câmara dos Deputados defenderam a união de diversos setores da sociedade – governo, família, escola, polícia, Conselho Tutelar, Justiça e plataformas digitais – para combater os perigos que crianças e adolescentes enfrentam no ambiente online. A deputada Flávia Morais (PDT-GO), que liderou o debate, enfatizou a necessidade de criar leis mais robustas para lidar com essa questão que afeta grande parte da população jovem brasileira. Dados recentes mostram que 93% dos jovens entre 9 e 17 anos usam a internet, frequentemente sem supervisão, o que os expõe a riscos como exposição a conteúdo íntimo, cyberbullying, discursos de ódio, golpes e problemas de saúde mental.

Senado Federal

Política para baterias de veículos eletrificados

Foi apresentado no Senado Federal o PL 2.132/2025, de autoria do senador Jaques Wagner (PT/BA), que visa criar a Política Nacional de Circularidade das Baterias e estabelecer regras para reaproveitamento, rastreabilidade e reciclagem dos acumuladores usados em veículos eletrificados.

O projeto estabelece como instrumentos da nova política:

• o passaporte da bateria, com informações obrigatórias sobre composição, origem e reaproveitamento;

• metas de rastreabilidade e de circularidade;

• incentivos fiscais e creditícios;

• critérios de sustentabilidade para compras públicas;

• certificações técnicas e socioambientais.

O tema ganha relevância à medida que os carros eletrificados ganham rápida popularização. Foram emplacadas 177 mil só em 2024, 80% acima do ano anterior, segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE).

Debatedores apontam que mineração é essencial na transição energética

Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), na terça-feira (17), representantes do poder público e do setor privado de mineração afirmaram que a extração de minerais é essencial para a transição energética, mas, segundo eles, no Brasil, falta apoio público suficiente para isso. O diretor de Transformação e Tecnologia Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Rodrigo Toledo Cabral Cota, explicou que os chamados minerais críticos são essenciais para a fabricação de baterias e motores elétricos, por exemplo. Segundo ele, o Brasil tem reservas estratégicas de seis dos minerais, que têm a produção atual principalmente na China. Segundo Cota, a demanda por minerais tenderá a buscar a produção de outros países.

CONGRESSO NACIONAL

Vetos e transição energética

Em sessão conjunta o Congresso Nacional apreciou vetos relacionados a tema relevantes para a transição energética, senão vejamos:

• Foram rejeitados dois vetos apostos pela Presidência da República à Lei 15.103/2025, os quais impediam o recebimento de benefícios do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) por empresas da área de pesquisa e ramos do setor automotivo.

• Foi rejeitado também veto ao PL 576/2021, que deu origem à Lei 15.097/2025, o qual impediu a prorrogação por 20 anos dos subsídios concedidos para pequenas hidrelétricas, e parques de energia de biomassa e de energia eólica que estão sob as regras do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). A norma estabelece regras para a geração offshore no Brasil, incentivando o uso de fontes renováveis, como a eólica e a solar.

• Por fim, devido a um terceiro veto rejeitado, passa a valer a garantia de incentivo para a instalação de postos de abastecimento de gás natural liquefeito (GNL) e outras fontes energéticas alternativas de baixa emissão de carbono. O dispositivo reestabelecido faz parte do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover – Lei 14.902, de 2024), de incentivo à mobilidade sustentável, e tinha sido vetado (VET 16/2024) pela Presidência, mas senadores e deputados decidiram derrubar o veto. Vetos a outros três dispositivos da lei foram mantidos.