Radar Legislativo - semana 23/2025

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CÂMARA DOS DEPUTOS

Comissão especial debate conceitos de inteligência artificial e modelos de regulação

A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, criada para debater o Projeto de Lei 2338/23, já aprovado pelo Senado e que regulamenta o uso da IA no Brasil, realizou audiência pública nesta terça-feira (10) para debater conceitos de IA e modelos de regulação.

Participaram da sessão na condição de expositores representantes do Ministério da Fazenda (REQ 18/25); da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal (REQ 18/25); da Sociedade Brasileira de Computação - SBC (REQ 18/25); do Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial (OBIA) (REQ 18/25); da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES (REQs 2, 18 e 19/25); da Data Privacy Brasil (REQs 11 e 18/25); e da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais - BRASSCOM (REQ 16/25).

O PL 2338/23 tramita em regime de prioridade na Câmara, e a comissão, composta por 34 deputados, terá prazo inicial de dez sessões do Plenário da Casa para apresentar seu parecer, contados a partir da instalação. O colegiado é presidido pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

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Audiência na Câmara discute desenvolvimento de pequenos reatores modulares

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quarta-feira (11), audiência pública sobre os pequenos reatores modulares (SMRs) no futuro do setor nuclear brasileiro.

Segundo os deputados Fausto Pinato (PP-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), proponentes do de, o Brasil já tem um ecossistema nuclear consolidado: domínio do ciclo do combustível, infraestrutura industrial instalada, instituições de pesquisa de excelência. Por isso, os parlamentares acreditam que o país pode ocupar um lugar de destaque no desenvolvimento de tecnologias SMR, que oferecem benefícios como segurança passiva e compatibilidade com metas climáticas globais.

Comissão debate educação digital, controle parental e inclusão

A requerimento dos deputados Jadyel Alencar (Republicanos-PI), Marangoni (União-SP), Cleber Verde (MDB-MA) e David Soares (União-SP), a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados debateu, nesta quarta-feira (11), o PL 2628/22, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital. Parlamentares visam abordar questões relacionadas a educação digital, controle parental e inclusão.

Motta afirma que Brasil e Japão podem liderar transição energética global

Com a presença da princesa japonesa Kako de Akishino, em sessão comemorativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), celebrou os 130 anos de tratado de amizade e os 117 anos da imigração japonesa ao Brasil.

Motta destacou que, na área de energias renováveis, o Brasil possui recursos abundantes, e o Japão domina tecnologias avançadas. “O etanol brasileiro pode ajudar o Japão a reduzir sua dependência de combustíveis fósseis. Nossa biomassa pode gerar energia limpa para o mundo”, afirmou.

Posicionamento do Supremo sobre conteúdo ilegal nas redes tem repercussões controversas no Plenário da Câmara dos Deputados

Enquanto parlamentares da oposição criticaram a decisão, governistas apoiam. No entendimento da oposição, o entendimento consolidado por maioria no STF, para declarar inconstitucional trecho do marco civil da internet que hoje protege as plataformas digitais de responsabilização por conteúdos publicados por usuários, usurpou atribuições do legislativo.

A maioria dos ministros entende que, como regra geral, as empresas devem retirar os conteúdos ilegais assim que houver a notificação do ofendido, sem necessidade de ordem judicial, conforme prevê a legislação atual. O placar está em 6 a 1.

No entendimento do deputado governista Orlando Silva (PCdoB/SP) o Supremo decide provocado, porque a Câmara se omite. Defendeu que é certo que tenhamos novo regime de responsabilidade para plataformas digitais e que o que é crime na vida real tem de ser crime na internet

Comissão de Comunicação da Câmara aprova projeto que prevê ressarcimento automático por falhas no serviço de internet

O Projeto de Lei 3630/24 determina o ressarcimento automático ao consumidor sempre que houver falha na prestação dos serviços de internet banda larga, fixa ou móvel. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O valor da devolução será proporcional à interrupção e calculado com base no valor da mensalidade contratada. Ainda, esta será devolvida ao consumidor até o segundo mês subsequente à falha.

De acordo com os deputados Duda Ramos (MDB-RR) e Amom Mandel (Cidadania-AM), autores da proposta, o consumidor paga pela internet com expectativa de disponibilidade contínua e de qualidade, e quando há interrupção, ele é prejudicado.

O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Portanto, a princípio, não precisará ser apreciado no Plenário da Câmara para seguir para revisão do Senado Federa Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou prorrogação de benefícios fiscais concedidos à “internet das coisas” até 2030

Foi aprovada na Comissão o PL 4635/2024, que prorroga até final de 2030 benefícios fiscais concedidos a dispositivos de "internet das coisas" (IoT), estendendo o prazo inicialmente previsto para final de 2023 pela Lei 14.108/20.

O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, dispensada, a princípio, a deliberação em Plenário.

SENADO FEDERAL

CI aprova projeto que reconhece oficialmente emergência climática

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (10) o PL 3.614/2024 de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB/GO), que reconhece oficialmente o conceito de emergência climática no arcabouço jurídico brasileiro.

A matéria institui, dentro do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, diretrizes específicas de enfrentamento da crise climática: o Plano Nacional de Emergência Climática.

A matéria segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), que a deliberará em caráter terminativo. Ou seja, se aprovada naquele colegiado, poderá, a princípio, seguis para apreciação da Câmara dos Deputados, dispensada apreciação no Plenário do Sendo.

CMA debaterá COP 30, emergência climática e uso de bioinsumos

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (10) requerimentos para a realização de três audiências públicas. Os debates vão tratar dos seguintes temas:

• Preparativos para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), em Belém;

• Emergência climática e caminhos para um futuro sustentável; e

• Uso de bioinsumos como pilar da agricultura moderna e da sustentabilidade ambiental.