Radar Legislativo - semana 22/2025

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CÂMARA DOS DEPUTOS

Obrigação de provedores armazenarem dado que identifica o usuário que acessa a rede

A Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) n.º 1845/24, que obriga as empresas provedoras de internet a individualizar o número do IP de cada cliente, com base nos contratos efetuados e nos endereços físicos onde o serviço é prestado, bem como torna obrigatória identificação da porta lógica usada pelo terminal. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) a proposição inicial.

Para ser sancionado, o PL, que tramita em regime conclusivo, ainda deverá ser submetido ao Senado Federal.

Permissão para microempresa crescer com "investidor-anjo"

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou medida prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 154/24 para permitir às micro e pequenas empresas se constituírem como sociedade anônima (S/A) e receberem dinheiro de investidor-anjo sem perder os benefícios do Simples Nacional.

A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), recebeu parecer favorável do relator no colegiado, o deputado Professor Alcides (PL-GO). O projeto vai ser examinado agora nas comissões de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Impedimento para que distribuidoras de energia repassem perdas para contas de luz

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 560/21, que proíbe o repasse aos consumidores, nas contas de luz, das perdas não técnicas apuradas pelas distribuidoras de energia elétrica. A proposta altera a Lei 9.427/95, que trata das concessionárias e permissionárias de energia elétrica. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), ao projeto do ex-deputado Eduardo Costa (PA), e dois apensados.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia (CME); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para ser convertido em lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Aprovada em comissão a permissão para converter multa de empresa de telecomunicações em investimento em infraestrutura

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou a proposta apresentada por meio do Projeto de Lei 4225/20, do ex-deputado Marcelo Brum (RS), e do PL 799/23, apensado.

A proposição permite às prestadoras de serviço de telecomunicações solicitar à Anatel que as multas aplicadas sejam convertidas em obrigações de investimento em infraestrutura. Para isso, deverá ser celebrado um termo de ajustamento de conduta com o cronograma físico-financeiro dos investimentos. O descumprimento pela prestadora de serviço poderá implicar em penalidades.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado David Soares (União/SP) e deverá ser submetido ainda, em caráter conclusivo, às comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para ser convertida em lei, tem de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

Fórum Parlamentar do BRICS

Parlamentares que participaram de debate sobre clima e sustentabilidade destacaram a urgência de enfrentar as mudanças climáticas e o papel do bloco nesse processo. Ao abrir a reunião, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que fórum privilegiado para discutir, sobretudo, o financiamento climático – que é prioridade na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), a ser realizada em novembro em Belém.

Listou também medidas para construir uma agenda de liderança climática:

• adoção de marcos regulatórios eficientes que garantam segurança jurídica para investimentos verdes;

• criação de mecanismos de financiamento sustentável, alinhados com o marco do BRICS sobre financiamento climático;

• criação de mecanismos de supervisão e transparência sobre a implementação dos compromissos climáticos;

• prioridade para legislação e orçamento que estimulem o fortalecimento de infraestrutura resiliente e soluções baseadas na natureza; e

• promoção de legislações que integrem soluções para desertificação e degradação do solo e que incluam incentivos à restauração de ecossistemas, à redução da poluição plástica e à preservação de recursos hídricos, com vistas à sustentabilidade em longo prazo.

Ainda, defendeu a possibilidade de se construir um marco regulatório comum entre os países do BRICS sobre o tema da inteligência artificial (IA). Segundo ele, o assunto, que figura como objeto de discussão na Câmara dos Deputados (PL 2338/23), pode contar com tratamento unificado pelos países do bloco, que têm um alinhamento político semelhante, ajudando a evitar erros e garantir uma legislação mais equilibrada.

Cobrou dos países desenvolvidos, ainda, que contribuam com fundos de defesa do meio ambiente em países emergentes. Não há, segundo Motta, outra alternativa a não ser financiamento de políticas públicas por parte dos países ricos que ajudem a mitigar os impactos da ação humana sobre o meio ambiente. Foram tratados também temas como licenciamento ambiental, moeda comum, bem como Banco de Desenvolvimento.

Projeto cria estratégia para ampliar papel do Brasil em fóruns sobre mudanças climáticas

O Projeto de Lei 4832/24, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), cria uma estratégia para ampliar a participação e a liderança do Brasil em fóruns internacionais sobre mudanças climáticas. Neste sentido, a proposição, que tem como alvo parcerias estratégicas e a captação de recursos para o desenvolvimento sustentável, com foco na proteção da Amazônia e em tecnologias verdes, dispõe sobre:

• metas para a participação ativa do Brasil em conferências, acordos e organismos internacionais;

• incentivos a parcerias internacionais para a captação de recursos financeiros, tecnológicos e humanos voltados à conservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável;

• cooperação em ciência e tecnologia para a transição energética e a proteção de biomas, buscando protagonismo global na preservação da biodiversidade e no combate ao desmatamento, especialmente na Amazônia;

• programas de intercâmbio e capacitação de profissionais para atuar na diplomacia climática;

• incentivos para a participação do setor privado em iniciativas globais voltadas à economia de baixo carbono; entre outros.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto prevê proteção para trabalhadores diante de eventos climáticos extremos

O Projeto de Lei 848/25, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê a proteção dos trabalhadores contra efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos. Entre as principais medidas propostas pela autora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), está a possibilidade de o Ministério do Trabalho estabelecer critérios diferenciados para o pagamento de um adicional quando as medidas de prevenção forem insuficientes para mitigar os riscos à saúde.

As futuras regulamentações deverão considerar riscos como:

• calor extremo;

• radiação ultravioleta;

• poluição do ar;

• doenças transmitidas por vetores; e

• eventos climáticos extremos.

O texto também prevê medidas de proteção aos trabalhadores, como:

• pausas frequentes e prolongadas durante períodos de altas temperaturas;

• suspensão das atividades quando as temperaturas ultrapassarem níveis seguros;

• oferta de água para garantir a hidratação e monitoramento da saúde;

• disponibilização de áreas sombreadas para descanso;

• fornecimento de equipamentos de proteção específicos contra radiação ultravioleta; e

• definição de rotas de fuga e abrigos seguros.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Assim, caso não haja recurso, será dispensada a apreciação no plenário da Casa autora.

SENADO FEDERAL

Fórum Parlamentar do BRICS discute financiamento climático

O "financiamento climático" e o papel do banco do Brics no apoio a projetos destinados a mitigar os efeitos da crise do clima nos países subdesenvolvidos foram debatidos durante o XI Fórum Parlamentar do Brics no Congresso Nacional. Foram abordados aspectos como a promoção de investimentos para o desenvolvimento sustentável. Na quinta-feira (05/06), o Plenário do Senado promoveu o "Diálogo Interparlamentar do BRICS sobre Clima e Sustentabilidade".

Senadores divergem sobre STF e a pauta da responsabilização das plataformas digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retomar nesta semana o julgamento sobre a responsabilização das plataformas digitais, suscitando amplo debate entre senadores. Se de um lado parlamentares defendem que a regulamentação deve ser feita pelo Congresso, de outro há apoio e entendimento de urgência da medida para combater discursos de ódio, desinformação e proteger grupos vulneráveis. A decisão do STF poderá alterar o marco regulatório vigente desde 2014, impactando diretamente a atuação das redes sociais no Brasil e a forma como a liberdade de expressão no ambiente digital.

Financiamento para o combate a mudanças climáticas

Parlamentares de países-membros do Brics defenderam em Plenário, na última quinta-feira (05/06), financiamento para os países em desenvolvimento e maior protagonismo dos Brics nas decisões internacionais para a promoção do desenvolvimento sustentável. O Diálogo Interparlamentar do Brics sobre Clima e Sustentabilidade foi conduzido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O fórum reuniu 195 parlamentares estrangeiros credenciados, sem contar as equipes de apoio.

O presidente da Câmara apontou que a ONU, por meio do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), já afirmou que esta década determinará se os países conseguirão limitar o aquecimento global a 1,5 grau Celsius acima dos níveis pré-industriais, conforme meta acatada em 2015 por 196 países, ao assinarem o Acordo de Paris.

Parlamentos do Brics querem cooperação, financiamento climático e regras para IA

A Declaração Conjunta do 11º Fórum Parlamentar dos Brics destacou a necessidade do multilateralismo e critica medidas protecionistas. O documento reforça o compromisso do Brics com o cumprimento das metas do Acordo de Paris e a necessidade de os países ricos financiarem os mais pobres na mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

Sancionada lei que agiliza combate a incêndios e desastres climáticos

Foi sancionada com vetos, pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, lei que facilita o combate a queimadas e a reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos.

A Lei 15.143/2025 diminui a burocracia para o repasse de recursos à administração pública e torna definitivo o Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece).

A norma se originou do Projeto de lei (PL) 3.469/2024, da Câmara dos Deputados, que agrega o conteúdo de cinco medidas provisórias, todas de 2024 (MPs 1.240, 1.239, 1.259, 1.276 e 1.278). No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (6).