O que é mercado de carbono?

O que é mercado de carbono?

O mercado de carbono - também chamado como mercado de crédito de carbono - é um sistema que viabiliza a compensação de emissões de gás carbônico, ou equivalente, entre partes. Isso ocorre por meio da aquisição de créditos de carbono por instituições que não atingiram suas metas de redução daquelas que reduziram suas emissões.

Vale lembrar que uma tonelada de gás carbônico equivale a um crédito de carbono que deixou de ser emitida ou foi capturada da atmosfera, o qual pode ser negociado entre empresas, cidades, estados e até países.

Há grande expectativa em torno do mercado de crédito de carbono como mecanismo inibidor das mudanças e riscos climáticos.

Precedente histórico – “Lei do Ar Limpo”

Nas décadas de 70 e 80, Estados Unidos e Canadá enfrentavam um problema ambiental chamado “chuvas ácidas”, resultante da emissão de toneladas de poluentes – dióxido de enxofre (SO₂) e óxidos de nitrogênio (NOₓ) – que aumentavam a acidez da chuva causando degradação de rios, solos, além da corrosão de monumentos históricos, equipamentos e estruturas urbanas ou produções rurais.

Embora questões ambientais não encontrassem reverberação robusta no governo, a fim de viabilizar que as indústrias se autorregulassem, o então presidente assinou a chamada “Lei do Ar Limpo”, a qual criava um mercado de compra e venda do “direito de poluir”.

Por meio desta política, o governo emitia certificados que determinavam a quantidade de poluentes que uma indústria poderia emitir por ano. As empresas que emitissem um volume de poluente abaixo do que lhe havia sido autorizado podiam vender o excedente àquelas que poluíram acima do permitido, de forma que houvesse uma compensação do excedente. Ao longo do tempo, o teto de emissões permitidas era progressivamente diminuído.

O Programa visava reduzir pela metade as emissões dos referidos poluentes até 2010. No entanto, esse objetivo foi alcançado três anos antes, em 2007. Este exitoso programa serviria de inspiração ao chamado mercado de crédito de carbono.

Protocolo de Kyoto – instituição do mercado de carbono

Em 1997 ocorria em Kyoto a terceira Conferência das Partes (COP), que tinha por um de seus principais desafios incentivar que os países mais pobres se desenvolvessem sem poluir tanto quanto os países ricos. Na ocasião, inspirado no programa do ar limpo, foi assinado, então, um protocolo que previa três “mecanismos flexíveis” para as nações se envolverem no mercado de carbono. São elas:

I) comércio de emissões entre países com metas vinculativas;

II) mecanismo de Desenvolvimento Limpo, onde os países desenvolvidos podem comprar créditos de projetos em países em desenvolvimento; e

III) implementação Conjunta, onde os países desenvolvidos podem obter créditos de projetos realizados em outros países desenvolvidos.

Além do mercado internacional de carbono, o protocolo de Kyoto também estabeleceu os princípios e regras para criação de mercados domésticos de carbono, onde as partes envolvidas são empresas, cidades, estados ou regiões.

Desafios – “fuga de carbono”

No panorama internacional, os preços dos créditos de carbono ainda são praticados em patamar considerados aquém das possibilidades previstas. O dilema que os reguladores enfrentam é que, se majorado o valor do crédito de carbono, os países ricos podem optar por investir em países onde o crédito tenha um valor menor ou onde as leis sejam mais flexíveis, efeito chamado “fuga de carbono”.

A título de exemplo, um volume substancial de poluição emitida na China está associado à fabricação de produtos importados pela Europa, como se houvesse uma terceirização da poluição.

Outro risco possível diz respeito ao estímulo do desmatamento em países tropicais. Isto porque, para atingir suas metas ambientais, países desenvolvidos optam por investir em produções que demandam o desmatamento em países tropicais.

Além destes, outros riscos poderiam ser apontados, como superfaturamento de créditos e a execução de projetos cuja implementação implica em outras externalidades negativas, como danos a recursos hídricos, à fauna, flora, ou a comunidades.

Brasil – Marco legal para o mercado de carbono

No Brasil não existe, ainda, um marco legal para tratar do tema a nível doméstico. Atualmente, no Congresso Nacional, o tema é discutido em torno do projeto de lei n.º 2.148/2015, o qual visa regulamentar o mercado de carbono no País. Para tanto, a proposição cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que define limites de emissões e cria um mercado de venda de títulos.

Aprovada em Plenário, a proposição aguarda remessa ao Senado Federal, que já havia se posicionado favoravelmente à criação do mercado por meio da aprovação projeto de lei n.º 412/2022, o qual foi arquivado na Câmara dos Deputados visto que tido como prejudicado em face da aprovação da subemenda substitutiva global ao PL n.º 2.148/2015.

Assim que recebido da Câmara, o Senado Federal deverá deliberar sobre a matéria.