A Revisão do AI Act na União Europeia e Seus Impactos na Regulação da IA no Brasil

A regulação da inteligência artificial (IA) vem se tornando um dos temas mais debatidos no cenário global, impulsionado pelo avanço acelerado da tecnologia e seus impactos sociais, econômicos e éticos. A União Europeia (UE), conhecida por sua abordagem regulatória um pouco mais rigorosa um marco regulatório pioneiro que estabelece regras para o desenvolvimento e uso da IA, o AI Act, publicado em julho de 2024 e implementado em fevereiro de 2025. No entanto, a rápida evolução da tecnologia e as preocupações sobre inovação e competitividade levaram a UE a revisar sua regulação antes mesmo de sua plena implementação.

Essa revisão tem implicações diretas para países que buscam alinhar legislações ao modelo europeu, como o Brasil. No País, o tema foi tratado a nível legislativo no âmbito do Projeto de Lei n.º 21/2020, aprovado na Câmara dos Deputados em setembro de 2021 e arquivado no Senado Federal em dezembro de 2024, e do PL n.º 2338/2023, aprovado no Senado Federal, com a participação de Comissão de Juristas, e, atualmente, sob análise da Comissão Especial na Câmara. O PL 2338/2023, que propõe um marco regulatório para IA no país, foi fortemente inspirado no AI Act. No entanto, a reavaliação das normas europeias pode gerar desafios e incertezas para a formulação de políticas públicas no Brasil. Este artigo analisa as razões por trás da revisão do AI Act, seu impacto no Brasil e os desafios que o país enfrenta para estabelecer uma regulação eficaz.

O AI Act e Suas Revisões

O AI Act foi concebido para garantir o uso seguro e ético da IA, classificando os sistemas em quatro categorias de risco:

• Risco mínimo: sistemas que não apresentam preocupações regulatórias, como filtros de spam.

• Risco limitado: exigem transparência, como chatbots que devem informar que são IA.

• Risco alto: incluem aplicações críticas, como IA em diagnósticos médicos e recrutamento.

• Risco inaceitável: proibidos na UE, como sistemas de pontuação social semelhantes aos usados na China.

A revisão do AI Act foi motivada por preocupações sobre sua aplicabilidade e impacto na inovação. Empresas e especialistas alertaram que regras excessivamente rígidas poderiam sufocar o desenvolvimento tecnológico na Europa, tornando-a menos competitiva em relação aos EUA e à China. Além disso, a necessidade de ajustes na definição de IA de alto risco e na supervisão dos modelos fundacionais, como GPT-4 e Gemini, levou à reavaliação do texto.

O Efeito Bruxelas e a Influência Global

O chamado “Efeito Bruxelas” refere-se à influência das regulações europeias em países fora da UE. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) é um exemplo claro: sua implementação forçou empresas globais a adaptarem suas práticas de privacidade, impactando legislações em diversos países, incluindo o Brasil com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com o AI Act, a expectativa é que o mesmo fenômeno ocorra. Empresas que operam na UE precisarão cumprir suas normas, o que pode levar países como o Brasil a adotarem regulações semelhantes para facilitar o comércio e a conformidade internacional. No entanto, a revisão do AI Act gera incertezas sobre quais aspectos serão mantidos e quais serão flexibilizados, dificultando a formulação de políticas públicas alinhadas ao modelo europeu.

Impactos no Brasil: Regulação e Economia

O Brasil está em um estágio crucial na definição de sua regulação de IA. O PL 2338/2023, atualmente em discussão, foi fortemente inspirado no AI Act, adotando uma abordagem baseada em risco e exigindo transparência e supervisão humana em sistemas críticos. No entanto, a revisão das normas europeias pode impactar diretamente o projeto brasileiro, exigindo ajustes para evitar desalinhamentos regulatórios.

Além disso, há impactos econômicos significativos. Empresas brasileiras que desenvolvem IA para o mercado europeu precisarão se adaptar às exigências do AI Act, o que pode gerar custos adicionais e barreiras comerciais. Por outro lado, uma regulação bem estruturada pode posicionar o Brasil como um ator relevante na governança global da IA atraindo investimentos e fortalecendo sua competitividade.

Dificuldades na Regulação Brasileira

A regulação da IA no Brasil enfrenta desafios políticos e técnicos. O PL 21/2020, que propunha um marco inicial, foi arquivado devido a críticas sobre sua abordagem genérica. O PL 2338/2023, mais detalhado, enfrenta resistência de setores econômicos que temem impactos negativos na inovação.

Entre os principais desafios estão:

• Governança e fiscalização: definir órgãos responsáveis pela supervisão e aplicação das normas.

• Equilíbrio entre inovação e segurança: evitar que regras excessivamente rígidas prejudiquem startups e empresas nacionais.

A revisão do AI Act adiciona um novo elemento de complexidade, pois o Brasil precisa decidir se seguirá as mudanças europeias ou adotará um modelo próprio.

Hiato legislativo

Nota-se, portanto, um esforço de instituições brasileiras para “alcançar” a regulação europeia e adotar uma estrutura normativa compatível com a do bloco. Esse processo parece, no entanto, se complexificar à medida que a União Europeia revisita o AI Act, que serviu como modelo paradigmático da proposição legislativa em fase mais avançada no Congresso Nacional, distanciando a conciliação entre as normas.

Enquanto isso, ao passo que se desenvolve a passos largos, a tecnologia segue sem legislação com principiologia e regramento próprios. Não há que se falar em regulação como fim em si mesmo e, neste caso, nem em se regular só por se regular. No entanto, o Brasil deve buscar construir seus próprios consensos fundamentais mínimos sobre IA, para não ficar refém e acabar dependendo do consenso de terceiros e/ou experienciar um hiato normativo nesta matéria de impactos tão largos e disruptivos.

Apesar das dificuldades, a regulação da IA no Brasil representa uma oportunidade estratégica. O país pode se posicionar como um líder na governança da IA na América Latina, desenvolvendo normas equilibradas que incentivem inovação sem comprometer segurança e direitos fundamentais.

Conclusão

A revisão do AI Act na União Europeia demonstra a complexidade da regulação da IA e seus impactos globais. O Brasil, ao buscar um marco regulatório inspirado no modelo europeu, precisa considerar as mudanças em curso e avaliar como adaptar sua legislação sem comprometer inovação e competitividade.

A influência do AI Act no Brasil é inegável, mas o País não pode ficar refém da construção de consensos de terceiros e tem, portanto, a oportunidade de desenvolver uma regulação própria, equilibrando segurança, transparência e desenvolvimento tecnológico. O desafio está em garantir que a legislação seja eficaz, sem criar barreiras desnecessárias para empresas e pesquisadores.

A regulação da IA será um dos temas centrais da governança digital nos próximos anos, e o Brasil precisa estar preparado para definir seu papel nesse cenário global.

---

Referências:

- AI Act implementation timeline | Think Tank | European Parliament (https://www.europarl.europa.eu/thinktank/en/document/EPRS_ATA%282025%29772906)

- Impactos do Regulamento Europeu de IA para Negócios no Brasil (https://blog.hemmeradvocacia.com/impactos-do-regulamento-europeu-de-ia-para-negocios-no-brasil/sak)

- AI Act: como o pioneirismo da UE impacta a regulação da IA no Brasil (https://mitsloanreview.com.br/ai-act-como-o-pioneirismo-da-ue-impacta-a-regulacao-da-ia-brasil/)

- PL 2338/2023 - Portal da Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262)

- ANPD publica análise preliminar do Projeto de Lei nº 2338/2023 (https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-analise-preliminar-do-projeto-de-lei-no-2338-2023-que-dispoe-sobre-o-uso-da-inteligencia-artificial)

- O crescimento da IA impõe a urgência da regulação (https://kpmg.com/br/pt/home/insights/2025/06/o-crescimento-da-ia-impoe-a-urgencia-da-regulacao-.html)

- Regulação de IA no Brasil e no mundo: o que aconteceu no 1º semestre de 2025? (https://mariaceciliagomes.com.br/regulacao-de-ia-no-brasil-e-no-mundo-o-que-aconteceu-no-1o-semestre-de-2025/)